Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possui a mesma mens legis que o art. 33 desse Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência desses nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
27 decisões
04
ABR 2025
STFARE 1.462.538 AgR-ED
A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.
21
FEV 2025
STFRE 1.526.006 AgR
O regime especial de precatórios trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI nº 4.425 e os efeitos…
21
FEV 2025
STFRE 1.524.446 ED-AgR
I O acórdão impugnado não divergiu das orientações firmadas por esta Suprema Corte nos autos do RE 590.751/SP Tema 132/RG. II Conforme a Súmula 279/STF, é vedado, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório.
21
FEV 2025
STFARE 1.493.761 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática a qual negou provimento ao recurso extraordinário com agravo.
06
DEZ 2024
STFARE 1.449.890 AgR
CASO EM EXAME Agravo Interno em face de decisão monocrática na qual neguei provimento ao recurso extraordinário com agravo, visto que o entendimento adotado pelo juízo a quo em relação à garantia da coisa julgada nos casos de parcelamento de precatório nos…
06
DEZ 2024
STFRE 1.504.892 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática na qual neguei provimento ao recurso extraordinário com agravo, visto que o entendimento adotado pelo juízo a quo em ralação à garantia da coisa julgada nos casos de parcelamento de precatório nos termos do…
06
DEZ 2024
STFARE 1.483.293 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática a qual negou provimento ao recurso extraordinário com agravo.
26
NOV 2024
STFARE 1.444.002 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática na qual neguei provimento ao recurso extraordinário com agravo, visto que o entendimento adotado pelo juízo a quo em ralação à garantia da coisa julgada nos casos de parcelamento de precatório nos termos do…
26
NOV 2024
STFRE 1.462.266 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática a qual deu parcial ao recurso extraordinário.
26
NOV 2024
STFRE 1.448.104 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática a qual negou provimento ao recurso extraordinário, visto que o entendimento adotado pelo juízo a quo em relação à garantia da coisa julgada, nos casos de parcelamento de precatório nos termos do regime especial…
26
NOV 2024
STFARE 1.494.420 AgR-ED
A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.
18
OUT 2024
STFARE 1.494.420 ED
Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. embargos recebidos como agravo interno. artigo 1.024, § 3º, do código de processo civil de 2015. constitucional. precatório. artigo 78 do adct. incidência de juros moratórios durante o período do…
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