Jurisprudências
Decisões que citam
O art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias possui a mesma mens legis que o art. 33 desse Ato, razão pela qual, uma vez calculado o precatório pelo valor real do débito, acrescido de juros legais, não há mais falar em incidência desses nas parcelas anuais, iguais e sucessivas em que é fracionado, desde que adimplidas a tempo e corrigidas monetariamente.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
27 decisões
19
OUT 2026
STFARE 1.614.049 AgR
Agravo interno interposto contra decisão pela qual neguei provimento ao recurso extraordinário tendo em vista o art. 1.042, caput, do CPC, considerando a aplicação dos Temas 132 e 45 da repercussão geral pelo Tribunal de origem e a incidência da Súmula 279…
04
SET 2026
STFARE 1.531.604 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário, por incidência da Súmula 279/STF, em controvérsia acerca da incidência de juros de mora e compensatórios durante o parcelamento de precatório e após o período de graça.
18
AGO 2026
STFRE 1.608.205 ED
Embargos de declaração no recurso extraordinário. embargos recebidos como agravo interno. artigo 1.024, parágrafo 3º, do código de processo civil de 2015. constitucional. execução. desapropriação indireta. departamento de estradas de rodagem – der/sp.…
26
JUN 2026
STFARE 1.595.756 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo-se o entendimento de que não incidem juros de mora sobre precatórios durante o período de graça constitucional para pagamento.
09
JUN 2026
STFRE 1.593.504 ED
O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir…
15
MAI 2026
STFRE 1.585.678 ED
O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir…
08
ABR 2026
STFRE 1.587.891 AgR
I — Conforme a Súmula Vinculante 17, “durante o período previsto no § 1º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”.
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 1.885.014
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 590.751/SP (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2011), sob o rito da repercussão geral, consolidou tese jurídica no sentido de que "o art. 78 do ADCT possui a mesma mens legis que o…
01
DEZ 2025
STFARE 1.573.140 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, em ação de desapropriação ajuizada em 1962, em fase de execução de sentença com precatório integralmente pago, submetido à sistemática do artigo 78 do Ato das Disposições…
19
SET 2025
STFRE 1.555.670 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática a qual negou provimento ao recurso extraordinário.
05
SET 2025
STFRE 1.524.446 ED-AgR-ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo.
29
AGO 2025
STFRE 1.514.944 AgR
Agravo interno interposto de decisão que, ao dar parcial provimento ao recurso extraordinário, deixou de acolher a pretensão recursal ante os seguintes fundamentos: (i) incidência da Súmula 284/STF, no que se refere à arguida prescrição;
06
JUN 2025
STFARE 1.548.273 ED
Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. embargos recebidos como agravo interno. artigo 1.024, § 3º, do código de processo civil de 2015. constitucional. departamento de estradas de rodagens – der. precatório. artigo 78 do adct.…
29
ABR 2025
STFRE 1.534.603 AgR
Recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que julgou improcedentes os pedidos de incidência de juros de mora sobre parcelas de precatório pago em 2011 e anos seguintes.
04
ABR 2025
STFARE 1.462.538 AgR-ED-segundos
A decisão embargada enfrentou adequadamente as questões postas pela parte recorrente. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.
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