Jurisprudências
Decisões que citam
I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II - A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
10 decisões
16
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.220.128
No Tribunal a quo, negou-se o agravo, ao fundamento de que a Lei Complementar n. 208/2024 autoriza a administração tributária a requisitar diretamente informações patrimoniais e cadastrais, independentemente de autorização judicial, entendimento corroborado…
12
AGO 2026
STJAgRg no REsp 2.055.435
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e da ausência de fundamentação específica para a alegação de violação a dispositivos legais.
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 2.923.446
As instâncias ordinárias realizaram amplo exame do acervo fático-probatório e assentaram a autoria com base em elementos concretos (procuração com amplos poderes, administração da empresa, cuidado da parte financeira, atuação como gerente comercial e…
13
ABR 2026
STFRcl 89.819 AgR
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314 (Tema 225-RG), assentou a constitucionalidade do art. 6º da LC 105/2001, desde que observadas as condicionantes legais, notadamente a existência de processo administrativo instaurado ou procedimento…
18
DEZ 2025
TSTROT 0012211-89.2024.5.15.0000
Mandado de segurança em que o Sócio Executado impugna duas decisões distintas proferidas na fase de cumprimento de sentença: (a) aquela em que determinada sua inclusão no polo passivo e, no mesmo ato, o arresto cautelar de bens;
26
SET 2025
STFRcl 82.935 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
12
SET 2025
STFARE 1.555.675 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
14
FEV 2025
STFADI 7.616 rito
Ação direta de inconstitucionalidade proposta contra as Leis Estaduais nºs. 18.305/2023 e 18.665/2023 do Estado do Ceará, que tratam de diversos aspectos do ICMS.
29
OUT 2024
STFHC 200.569 AgR
Trata-se de agravo interposto contra decisão da eminente relatora que negou seguimento a habeas corpus impetrado contra acórdão da Sexta Turma do STJ.
20
FEV 2024
STFRE 389.808 ED-segundos-ED-segundos
Evoluiu a jurisprudência desta Suprema Corte para o entendimento, hoje consolidado, no sentido da viabilidade da requisição de dados bancários por agentes fiscais tributários diretamente das instituições financeiras, despicienda a prévia autorização judicial.
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