Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFRcl 84.355 AgR

Alegação de afronta ao enunciado nº 15 da Súmula Vinculante

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação ante a ausência de estrita aderência entre os fundamentos da decisão reclamada e o conteúdo do paradigma suscitado (enunciado nº 15 da Súmula Vinculante).

• Alegação de afronta ao enunciado nº 15 da Súmula Vinculante
• Estrita aderência: ausência
• +1

STFRcl 84.743 AgR

Abono complementar: base de cálculo de adicional por tempo de serviço

Agravo interno na reclamação. constitucional. abono complementar. base de cálculo de adicional por tempo de serviço. alegação de ofensa ao enunciado da súmula vinculante 15. descabimento. ausência de estrita aderência. decisão que assenta a natureza salarial…

• Direito Constitucional
• Abono complementar
• +4

STFRcl 83.443 AgR

Enunciado nº 15 da Súmula Vinculante: aderência estrita: Ausência

Agravo regimental interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento à reclamação, ante a ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e os termos da Súmula Vinculante nº 15.

• Enunciado nº 15 da Súmula Vinculante
• Aderência estrita: Ausência
• +2

STFRcl 83.842 AgR

Servidora pública estadual: inclusão do piso salarial de docente na base de cálculo de adicional por tempo de serviço

Agravo regimental na reclamação. administrativo. servidora pública estadual. inclusão do piso salarial de docente na base de cálculo de adicional por tempo de serviço. alegado descumprimento da súmula vinculante n. 15 do supremo tribunal federal: ausência de…

• Direito Administrativo
• Servidora pública estadual
• +1

STFRcl 84.350 AgR

Ausência de aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma apontado como violado

In casu, a autoridade reclamada procedeu à interpretação sistemática do direito reivindicado, considerando a disciplina da Lei Federal nº 11.738/08, para afirmar que o abono complementar possui natureza salarial e deve compor a base de cálculo do adicional…

STFRcl 83.838 AgR

Ausência de estrita aderência entre o ato impugnado e o paradigma invocado

Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.

• Direito Constitucional