Jurisprudências
Decisões que citam
A confissão do autor possibilita a atenuação da pena prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador.
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235 decisões
27
AGO 2025
STJREsp 2.112.155
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, que manteve a condenação por estupro mediante violência presumida, afastando a prescrição da pretensão punitiva e a aplicação da atenuante da confissão espontânea.
19
AGO 2025
STJAgRg no REsp 2.217.625
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, no qual se pleiteia a aplicação da atenuante da confissão espontânea, mesmo que parcial e não utilizada na condenação.
19
AGO 2025
STJAgRg no HC 1.024.819
O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que a atenuante de confissão espontânea deve incidir na segunda fase da dosimetria da pena, mesmo que tenha sido parcial ou qualificada, seja judicial ou extrajudicial, ou, ainda, que dela o réu venha a se…
19
AGO 2025
STJAgRg no REsp 2.197.582
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, na qual busca o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, em razão de declaração prestada no âmbito…
19
AGO 2025
STJAgRg no AREsp 2.460.327
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
13
AGO 2025
STJREsp 2.204.544
Direito penal. recurso especial. roubo majorado. dosimetria da pena. segunda fase. confissão qualificada. reconhecimento da atenuante. inteligência da súmula n. 545/STJ. redimensionamento da pena. recurso provido.
12
AGO 2025
STJAgRg no AREsp 2.799.098
Agravo regimental interposto por condenado pela prática do crime de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do CP), contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, sob fundamento de ausência de…
05
AGO 2025
STJAgRg no RHC 217.668
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sob o fundamento de que não cabe à Corte local julgar impetração na qual se aponta constrangimento…
01
JUL 2025
STJAgRg no HC 1.005.088
Nos termos da sistemática recursal vigente, o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia.
01
JUL 2025
STJAgRg no RHC 213.703
Nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal e da Súmula n. 545/STJ, a confissão espontânea do acusado, quando efetivamente considerada para a formação do convencimento do julgador, enseja o reconhecimento da atenuante na dosimetria da pena, ainda que…
24
JUN 2025
STJAgRg no HC 999.713
A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a confissão do acusado, quando utilizada para a formação do convencimento do julgador, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do art. 65, III, "d", do CP,…
24
JUN 2025
STJAgRg no REsp 2.112.014
A alegação de inépcia da denúncia fica superada se já houver sentença, pois seria incoerente analisar a mera higidez formal da acusação caso a pretensão condenatória tenha sido acolhida, depois de exauriente e vertical análise do acervo fático e probatório…
18
JUN 2025
STJAgRg no HC 728.692
Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena do agravado, condenado por roubo e resistência, com base nos artigos…
18
JUN 2025
STJAgRg no REsp 2.202.454
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal, uma vez que a parte apresentou embargos de declaração e, posteriormente, recurso especial contra a mesma…
17
JUN 2025
STJAgRg no HC 985.435
Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos…
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