Jurisprudências
Decisões que citam
Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.
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379 decisões
08
MAI 2025
STJAgInt no CC 203.930
PRECEDENTES DO STJ.I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Passo Fundo e o Juízo de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo - RS, nos autos de ação proposta contra o Estado do Rio…
29
ABR 2025
STFRcl 73.545 AgR
Saber se é viável ou não a reclamação ajuizada pelo Município Recorrente, considerando-se o Tema 793 da repercussão geral, sob o argumento de que não foi aplicada corretamente a tese firmada no referido Tema, uma vez que o Tribunal a quo não realizou o…
18
MAR 2025
STJAgInt no CC 206.856
Diante da modulação dos efeitos do julgamento do RE 1.366.243 (Tema 1.234/STF), os parâmetros de competência ali fixados somente se aplicam aos feitos ajuizados após 19/9/2024.
11
MAR 2025
STFRE 1.505.379 AgR-ED
O recurso de embargos de declaração não é meio adequado para a rediscussão da matéria em decorrência de inconformismo do embargante.
28
FEV 2025
STFRcl 47.986 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma por meio do qual desprovido agravo interno, para manter a negativa de seguimento à reclamação, uma vez inobservado o requisito do prévio esgotamento das instâncias ordinárias.
21
FEV 2025
STFRE 1.444.689 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. constitucional e administrativo. direito à saúde. fornecimento de aparelhos ortopédicos. paciente portadora de atrofia muscular espinhal. responsabilidade solidária dos entes federados. acórdão recorrido em…
18
FEV 2025
STJAgInt no CC 207.165
Foi interposto agravo interno da decisão que não conheceu do conflito de competência, ora em apreciação.
14
FEV 2025
STFRcl 51.660 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo interno, para manter a negativa de seguimento à reclamação, ante a não configuração de desrespeito à orientação firmada no RE 855.178 (Tema nº 793/RG).
13
DEZ 2024
STFRE 1.366.243 ED-quartos
Trata-se de seis embargos de declaração, nos quais os embargantes sustentam que haveria omissão e contradição na decisão embargada, em relação ao tema 1.234 da sistemática da repercussão geral, que trata do acordo firmado entre os entes federados sobre…
13
DEZ 2024
STFRE 1.505.379 AgR
Tal como consignado na decisão agravada, esta Suprema Corte, no julgamento do Tema nº 793 da repercussão geral, fixou a tese no sentido de que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas…
13
DEZ 2024
STFRE 1.366.243 ED-quintos
Trata-se de seis embargos de declaração, nos quais os embargantes sustentam que haveria omissão e contradição na decisão embargada, em relação ao tema 1.234 da sistemática da repercussão geral, que trata do acordo firmado entre os entes federados sobre…
13
DEZ 2024
STFRE 1.366.243 ED
Trata-se de seis embargos de declaração, nos quais os embargantes sustentam que haveria omissão e contradição na decisão embargada, em relação ao tema 1.234 da sistemática da repercussão geral, que trata do acordo firmado entre os entes federados sobre…
13
DEZ 2024
STFRE 1.366.243 ED-terceiros
Trata-se de seis embargos de declaração, nos quais os embargantes sustentam que haveria omissão e contradição na decisão embargada, em relação ao tema 1.234 da sistemática da repercussão geral, que trata do acordo firmado entre os entes federados sobre…
13
DEZ 2024
STFRE 1.366.243 ED-segundos
Trata-se de seis embargos de declaração, nos quais os embargantes sustentam que haveria omissão e contradição na decisão embargada, em relação ao tema 1.234 da sistemática da repercussão geral, que trata do acordo firmado entre os entes federados sobre…
13
DEZ 2024
STFRE 1.366.243 ED-sextos
Trata-se de seis embargos de declaração, nos quais os embargantes sustentam que haveria omissão e contradição na decisão embargada, em relação ao tema 1.234 da sistemática da repercussão geral, que trata do acordo firmado entre os entes federados sobre…
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