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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 793 do STF

Precedente qualificado

Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

386 decisões

05

MAR 2026

STJAgInt no CC 212.045

Fornecimento de produto de cannabis: competência da justiça estadual

Agravo interno interposto pela União da decisão que, em conflito negativo de competência entre juízo estadual e juízo federal, havia fixado a competência da Justiça Federal para processar ação de fornecimento de produto de Cannabis para tratamento de doença…

  • Processo Civil
  • Fornecimento de produto de cannabis
  • +1

05

MAR 2026

STJAgInt no CC 198.448

Fornecimento de medicamento oncológico incorporado ao SUS

O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 793 da repercussão geral (RE n. 855.178/SE), reconheceu a responsabilidade solidária dos entes federativos quanto à efetivação do direito à saúde, sem impor a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo,…

  • Processo Civil
  • Fornecimento de medicamento oncológico incorporado ao SUS
  • +5

27

FEV 2026

STFRcl 88.249 AgR

Procedimento cirúrgico padronizado no SUS (histerectomia)

Por se tratar de demanda para procedimento incorporado no SUS cujo financiamento com recursos federais ocorre mediante transferência fundo a fundo, com atribuição a estados, Distrito Federal e municípios em Gestão Plena do Sistema a gestão desses recursos,…

  • Direito Médico e da Saúde
  • Procedimento cirúrgico padronizado no SUS (histerectomia)
  • +2

25

FEV 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 1.878.165

União: inclusão no polo passivo

Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra decisão que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial interposto pela parte agravada, determinando a exclusão da União do polo passivo da demanda, em que se pleiteia o…

  • Processo Civil
  • União
  • +3

24

FEV 2026

STJAgInt no CC 177.363

Conflito negativo de competência: fornecimento de insumo não padronizado pelo SUS

Agravo interno interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão monocrática que declarou a competência do Juízo estadual para processar e julgar ação que postula o fornecimento de insumo/prótese importada de quadril, registrado na Anvisa, mas não…

  • Processo Civil
  • Conflito negativo de competência
  • +3

24

FEV 2026

STFRcl 82.077 AgR

Concessão de medicamento pelo poder judiciário em caráter excepcional

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento à reclamação constitucional, por ausência de teratologia, uma vez que o ato impugnado foi proferido em harmonia com o decidido por esta Corte Suprema.

  • Direito Médico e da Saúde
  • Concessão de medicamento pelo poder judiciário em caráter excepcional
  • +3

24

FEV 2026

STFRcl 86.289 AgR

Hepatectomia esquerda: procedimento cirúrgico incorporado ao SUS

O caso versa sobre fornecimento de tratamento médico (realização de cirurgia de hepatectomia esquerda), razão pela qual se aplica o Tema 793-RG, e não os Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral, que tratam exclusivamente do fornecimento de medicamentos.

  • Direito Médico e da Saúde
  • Hepatectomia esquerda
  • +4

24

FEV 2026

STFRE 1.574.650 AgR

Saúde: fornecimento de medicamentos

Agravo regimental interposto contra decisão individual pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário em demanda que pleiteia o fornecimento de medicamento sem registro na Anvisa, mas com importação autorizada e não incorporado ao SUS.

  • Processo Civil
  • Saúde
  • +4

24

FEV 2026

STFRcl 87.185 AgR

Artroplastia total de quadril: procedimento cirúrgico incorporado ao SUS

O caso versa sobre fornecimento de tratamento médico (realização de cirurgia de artroplastia total de quadril), razão pela qual se aplica o Tema 793-RG, e não os Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral, que tratam exclusivamente do fornecimento de medicamentos.

  • Direito Médico e da Saúde
  • Artroplastia total de quadril
  • +4

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