Jurisprudências
Decisões que citam
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime concorrencial, têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados concursados, não se exigindo processo administrativo. Tal motivação deve consistir em fundamento razoável, não se exigindo, porém, que se enquadre nas hipóteses de justa causa da legislação trabalhista.
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1.809 decisões
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DEZ 2024
TSTRR 744-06.2010.5.09.0022
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a revisão dos valores das indenizações por dano moral somente é realizada nesta instância extraordinária nos casos de excessiva desproporção entre o dano e a gravidade da culpa, em que o…
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DEZ 2024
TSTAIRR 10905-15.2015.5.03.0007
No caso vertente, o Tribunal Regional, com base no quadro fático probatório dos autos, consignou que a parte reclamada não comprovou a veracidade dos motivos apresentados para a dispensa do emprego público.
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DEZ 2024
TSTAg-AIRR 10043-94.2021.5.03.0181
Ressalta-se que a controvérsia dos autos não está atrelada à necessidade de motivação da dispensa, tampouco à estabilidade dos empregados públicos, mas, sim, à obrigação da reclamada em comprovar a veracidade dos motivos determinantes apontados para o ato de…
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DEZ 2024
TSTAIRR 1426-09.2010.5.09.0006
No julgamento do Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou tese vinculante de que " As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica,…
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DEZ 2024
TSTRR 2049-51.2013.5.02.0010
O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE-688267 – leading case do Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral – da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, fixou a tese de que " as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras…
18
DEZ 2024
TSTAIRR 969940-14.2004.5.09.0001
No julgamento do RE 688.267, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime…
18
DEZ 2024
TSTRR 1315-74.2012.5.04.0012
No julgamento do RE 688.267, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que " as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime…
18
DEZ 2024
TSTAIRR 1001096-63.2018.5.02.0085
De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
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DEZ 2024
TSTAIRR 1051-55.2015.5.02.0029
O debate acerca da validade da dispensa imotivada do empregado de empresa pública já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, externada no Recurso Extraordinário nº 688.267, com Repercussão Geral,…
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DEZ 2024
TSTRR 1325-42.2012.5.01.0032
Deixo de examinar a alegação de nulidade do acórdão regional, com base no art. 282, § 2º, do CPC, ante a possibilidade de decidir em favor da parte prejudicada.
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DEZ 2024
TSTRR 1438-86.2011.5.09.0006
Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a decisão que determinou a reintegração do autor.
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DEZ 2024
TSTAIRR 1002042-21.2013.5.02.0502
Debate-se acerca da validade formal da dispensa imotivada do autor, empregado público de sociedade de economia mista admitido mediante prévia aprovação em concurso público.
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DEZ 2024
TSTRR 1171-45.2013.5.04.0019
No julgamento do RE 688.267, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que " as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica, ainda que em regime…
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DEZ 2024
TSTARR 1177-48.2010.5.04.0022
O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE-688267 – leading case do Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral – da relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, fixou a tese de que " as empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras…
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DEZ 2024
TSTAg-RR 20714-14.2015.5.04.0003
Agravo interno interposto pela parte autora em face de decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista da parte ré para reconhecer a validade da dispensa da empregada e, por consequência, afastar a reintegração determinada pelo TRT de origem.
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