Jurisprudências
Decisões que citam
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2 decisões
23
OUT 2026
STFRE 1.612.298 rito
Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios em face da Lei Distrital 7.491, de 10 de abril de 2024, julgada procedente pelo Tribunal de Justiça local por violação à competência da União…
18
AGO 2026
STFRE 1.606.140 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, mantendo a improcedência de ação.
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