Jurisprudências
Decisões que citam
É adequada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal aos casos em que, embora cabível recurso em sentido estrito, a parte impugna a decisão mediante apelação ou vice-versa, desde que observados a tempestividade e os demais pressupostos de admissibilidade do recurso cabível, na forma do art. 579, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
7 decisões
15
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.203.609
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que conheceu e deu provimento a recurso especial do Ministério Público estadual, para determinar ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais que conheça de apelação ministerial como recurso em…
20
MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.247.810
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial do Ministério Público estadual, para determinar que o Tribunal de Justiça estadual receba a apelação interposta pelo órgão acusador como recurso em…
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.202.266
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ.
10
DEZ 2025
STJAgRg nos EAREsp 2.108.099
Ausência de efetiva contrariedade entre as conclusões, diante de premissas fático-processuais distintas.
18
JUN 2025
STJAgRg no AgRg no REsp 2.177.683
Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que obstou o processamento de agravo regimental, por ser manifestamente descabido, uma vez que interposto contra acórdão oriundo de julgamento colegiado.
08
ABR 2025
STJAgRg nos EDcl no AREsp 2.347.463
É vedado à parte, em sede de embargos de declaração, suscitar matéria que não foi levantada anteriormente, em virtude da ocorrência de preclusão consumativa.
26
FEV 2025
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.042.152
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática de minha relatoria que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a fim de que fosse realizado novo…
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