Jurisprudências
Decisões que citam
Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017.
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4 decisões
02
OUT 2026
STFRE 1.607.928 AgR-ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno.
21
AGO 2026
STFRE 1.607.928 AgR
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração no RE 574.706/PR (Tema 69/RG), modulou os efeitos da tese jurídica para determinar que a exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS e da COFINS produz efeitos estritamente…
05
MAI 2026
STJREsp 2.066.843
O processo é originário de ação declaratória cumulada com repetição de indébito proposta pelas sociedades contribuintes em desfavor da União, a fim de excluir o ICMS das bases de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.
05
AGO 2025
STFRE 1.452.421 ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou tese de repercussão geral, afirmando que “em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional,…
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