Jurisprudências
Decisões que citam
É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4 decisões
24
JUN 2025
STFARE 1.465.985 AgR-segundo-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual entendeu pela incidência das Súmulas 279 e 280 do STF e pela inaplicabilidade…
28
FEV 2025
STFRE 1.530.380 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. administrativo. servidor público municipal. fiscal de tributos. aposentadoria. contagem de tempo de serviço. reestruturação da carreira de fiscalização de tributos. atribuições de cargos públicos. requisitos.…
25
OUT 2024
STFMS 39.471 rito
Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí contra decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos autos do Pedido de Providências nº 0008609-69.2018.2.00.0000, que…
25
OUT 2024
STFMS 39.476 rito
Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Piauí contra decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos autos do Pedido de Providências nº 0008609-69.2018.2.00.0000, que…
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