Jurisprudências
Decisões que citam
O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio constitucional da não cumulatividade.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
21 decisões
14
FEV 2025
STFRE 1.451.048 AgR-EDv-AgR
Recurso extraordinário interposto pela Fazenda Pública contra decisão que afastou a glosa dos créditos de ICMS concedidos por ente federativo distinto, sob o fundamento de que não houve constituição de relação jurídica tributária por ausência de lançamento…
11
FEV 2025
STJRMS 31.714
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 628.075/RS, correspondente ao Tema 490 da sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que "O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido…
13
DEZ 2024
STFARE 1.502.227 AgR-segundo-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo regimental interposto contra decisão que havia desprovido recurso extraordinário com agravo.
06
DEZ 2024
STFRE 1.504.725 AgR-segundo
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se aplicou o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 490 do ementário da Repercussão Geral, relativo ao estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de…
05
NOV 2024
STFARE 871.981 AgR-ED
Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito tributário. ICMS. crédito presumido concedido pelo estado de origem da mercadoria sem autorização do confaz. estorno proporcional pelo estado de destino.…
18
OUT 2024
STFRE 1.430.855 ED-AgR
Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso extraordinário.
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