Jurisprudências
Decisões que citam
O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
74 decisões
12
MAR 2025
TSTAg-ED-ARR 1304-77.2015.5.02.0050
O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente…
12
MAR 2025
TSTED-RR 573-08.2014.5.23.0026
1 –O exequente, em sede de embargos de declaração, aponta omissão e obscuridade no acórdão proferido pela 2ª Turma, quanto à incidência do IPCA-E a partir de 2009 como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas reconhecidos.
12
MAR 2025
TSTRR 1000872-45.2018.5.02.0435
A possível ofensa ao art. 5º, II, da Constituição Federal viabiliza o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido II - RECURSO DE REVISTA DE RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.
25
FEV 2025
TSTRR 0001036-76.2012.5.05.0492
No presente caso, a Corte Regional concluiu que o índice de atualização monetária a ser aplicado à hipótese é a TAXA SELIC, não obstante a data base da RPV seja 01/06/2018.
21
FEV 2025
STFRE 1.526.006 AgR
O regime especial de precatórios trazido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 aplica-se aos precatórios expedidos anteriormente a sua promulgação, observados a declaração de inconstitucionalidade parcial quando do julgamento da ADI nº 4.425 e os efeitos…
19
FEV 2025
TSTAIRR-RR 20921-02.2014.5.04.0018
Não se conhece de agravo de instrumento, porque desfundamentado, quando a parte, limitando-se a se insurgir, de maneira genérica, contra o despacho de admissibilidade e a reproduzir as razões do recurso de revista, deixa de impugnar, especificamente, o…
27
NOV 2024
TSTRR-Ag 1171-30.2013.5.15.0119
Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo.
26
NOV 2024
STFARE 1.516.650 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
26
NOV 2024
STFARE 1.512.793 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário com agravo, mantendo ótica segundo a qual, a despeito de previsão contida em título judicial transitado em julgado, durante o período de graça constitucional não incidem…
22
OUT 2024
TSTRR-Ag-RR 0016207-67.2021.5.16.0002
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
18
OUT 2024
STFARE 1.494.420 ED
Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. embargos recebidos como agravo interno. artigo 1.024, § 3º, do código de processo civil de 2015. constitucional. precatório. artigo 78 do adct. incidência de juros moratórios durante o período do…
01
OUT 2024
TSTRR-Ag-RR 0016447-56.2021.5.16.0002
O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.857 e 6.021, concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o…
25
SET 2024
TSTRRAg 1001974-35.2017.5.02.0016
Após o julgamento do RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, foi alterada a sistemática para o cálculo da correção monetária dos créditos trabalhistas decorrentes de condenações judiciais impostas à Fazenda Pública.
04
SET 2024
TSTAg-RRAg-RRAg 0011866-16.2019.5.15.0060
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
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