Jurisprudências
Decisões que citam
É válida a aplicação retroativa do percentual de 50% (cinquenta por cento), para fins de progressão de regime, a condenado por crime hediondo, com resultado morte, que seja reincidente genérico, nos moldes da alteração legal promovida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112, inc. VI, alínea a, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal), bem como a posterior concessão do livramento condicional, podendo ser formulado posteriormente com base no art. 83, inc. V, do Código Penal, o que não configura combinação de leis na aplicação retroativa de norma penal material mais benéfica.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
12 decisões
26
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.070.621
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
18
AGO 2026
STJAgRg no AREsp 3.205.858
O crime continuado, previsto no art. 71 do Código Penal, é ficção jurídica que pressupõe a prática de dois ou mais crimes da mesma espécie nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, de forma que os crimes subsequentes sejam reputados…
20
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.063.119
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a retificação do cálculo de pena para a progressão de regime no crime de latrocínio, com a aplicação da fração de 2/5, sob o argumento…
07
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.077.289
O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível,…
21
OUT 2025
STJEDcl no AgRg no REsp 2.035.343
Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que reconheceu o direito à progressão de regime prisional do apenado, com base na nova redação do art. 112, VI, "a", da Lei de Execução Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019.
03
SET 2025
STJAgRg no HC 992.828
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, sob o fundamento de que o Tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo em execução, aplicando o Tema 1196 do STJ, que prevê a aplicação retroativa do percentual…
24
JUN 2025
STJAgRg no HC 995.925
Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão que denegou a ordem, em que se alega a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019, que aumentou o percentual para progressão de regime de 40% para 50% para condenado por crime…
06
MAI 2025
STJAgRg no HC 989.488
O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível,…
06
MAI 2025
STJAgRg no HC 891.571
Nos termos da tese firmada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais n. 2.012.101/MG, 2.012.112/MG e 2.016.358/MG, sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.196), "é válida a aplicação retroativa do…
03
ABR 2025
STJEDcl no REsp 2.012.101
Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que apreciou recurso especial paradigma do Tema Repetitivo n. 1.196 do STJ, no qual se discute a aplicação retroativa de normas de progressão de regime e livramento condicional…
03
ABR 2025
STJEDcl no REsp 2.012.112
Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que apreciou recurso especial paradigma do Tema Repetitivo n. 1.196 do STJ, no qual se discute a aplicação retroativa de normas de progressão de regime e livramento condicional…
03
ABR 2025
STJEDcl no REsp 2.016.358
Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal contra acórdão que apreciou recurso especial paradigma do Tema Repetitivo n. 1.196 do STJ, no qual se discute a aplicação retroativa de normas de progressão de regime e livramento condicional…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
