Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

O ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do Sistema Único de Saúde, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do Sistema Único de Saúde por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.