Jurisprudências
Decisões que citam
A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas.
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3 decisões
19
MAR 2025
TSTAg-ARR 99800-06.2006.5.02.0003
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não conhecido o recurso de revista do reclamado. Agravo conhecido e não provido, no tema.
10
DEZ 2024
TSTRR 1815-92.2010.5.02.0004
Para viabilizar o conhecimento do recurso de revista no tópico, a Recorrente aponta violação do art. 5º, II e LV, da Constituição Federal.
02
SET 2024
TSTAg-ED-ED-RO 3441-90.2012.5.02.0000
Trata-se de agravo interposto pela instituição financeira autora da ação rescisória, em face de decisão da Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento nos Temas 248 e 660 de repercussão…
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