Jurisprudências
Decisões que citam
É constitucional a fixação de alíquota progressiva para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — ITCD.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2 decisões
27
AGO 2026
TSTRR 1000584-41.2024.5.02.0612
Nos termos da Súmula nº 463, I, do TST e da tese vinculante firmada pelo Pleno desta Corte Superior no julgamento do Tema 21 de Repercussão Geral de Recurso de Revista Repetitivo, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural…
11
FEV 2026
TSTRRAg 11010-50.2020.5.15.0114
Do acórdão regional verifica-se a exposição fundamentada das razões de decidir, de forma a restar incólume o art. 93, IX, da Constituição da República e a não ser evidenciada a transcendência matéria em nenhum de seus indicadores.
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