Repercussão geral e repetitivos
STFTema 21 · RE 562.045
Fixação de alíquota progressiva para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação.
Relatoria: min. Ricardo Lewandowski
Tese
É constitucional a fixação de alíquota progressiva para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — ITCD.
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145, § 1º; e 155, § 1º, IV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da fixação de alíquota progressiva para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação - ITCD, nos termos da Lei Estadual gaúcha nº 8.821/89.
Andamento
- Repercussão reconhecida1 de fevereiro de 2008
- Mérito julgado6 de fevereiro de 2013
- Acórdão publicado27 de novembro de 2013
- Trânsito em julgado9 de dezembro de 2013
Fontes ligadas
- CF, art. 145, § 1ºNormaSempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
- CF, art. 155, § 1º, IVNormaterá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal;
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