Jurisprudências
Decisões que citam
Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
17
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.258.985
A ausência de enfrentamento, pelo Tribunal de origem, da alegação de julgamento extra petita, impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ.
17
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.764.007
Na origem, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Jundiaí contra sentença que acolheu teses opostas em exceções de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal.
17
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.838.778
Súmula n. 211/STJ (art. 926 do CPC/2015), Súmula n. 83/STJ e deficiência de cotejo analítico.
17
SET 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.193.707
Na sentença, julgou-se procedente em parte os pedidos formulados na exordial e extinguiu-se o processo, com resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
17
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.703.384
A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre dispositivos legais, a despeito da oposição de embargos de declaração, atrai a incidência da Súmula 211/STJ quando a parte recorrente não alega violação ao art. 1.022 do CPC, o que impede a configuração…
17
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.515.109
Não se verifica ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao…
17
SET 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.710.553
A alegação de violação aos arts. 489, § 1º, incisos IV e V, e 1.022, caput, inciso II, ambos do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos…
17
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.924.132
Na sentença, foram acolhidos os embargos à execução fiscal oferecidos pelo executado, extinguindo-se a execução fiscal. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida.
17
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.714.114
Não há vício da omissão quando a lide é decidida em conformidade com o que foi apresentado ao órgão julgador, que se manifestou sobre o ponto controvertido, embora de forma oposta ao entendimento da parte, elegendo fundamento diverso do proposto por ela para…
17
SET 2025
STJAgRg nos EDcl no REsp 2.182.383
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
17
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.827.507
A controvérsia foi dirimida mediante análise e interpretação da legislação local de regência, fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280 do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".
17
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.821.172
Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No Superior Tribunal de Justiça, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.
17
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.641.143
Trata-se de agravo interno interposto por Companhia de Eletricidade do Amapá CEA contra decisão por mim proferida, por meio da qual conheci do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
17
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.842.895
Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida.
17
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.154.915
Não se configura violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido se manifesta de forma clara e suficiente sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte, não se…
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