24
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.206.360
Contribuições de terceiros: limitação
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial.
- Processo Civil
- Contribuições de terceiros
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 211 do STJ
SúmulaInadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.820.543
Declaração de ilegalidade: rerct
No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança.
- Processo Civil
- Declaração de ilegalidade
- +3
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SET 2025
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.820.527
ICMS: base de cálculo
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi provido. O valor da causa foi fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais).
- Processo Civil
- ICMS
- +4
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SET 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.742.019
Na origem: recurso da autora mge transmissão: valor da indenização
No Tribunal a sentença foi reformada, para converter a servidão administrativa em desapropriação. No STJ, cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento.
- Processo Civil
- Na origem: recurso da autora mge transmissão
- +3
24
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.847.642
Alegada violação aos arts. 489, 926 e 927 do CPC/2015
A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem sobre a violação dos arts. 489, 926 e 927 do CPC impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.
- Direito Administrativo
- Alegada violação aos arts. 489, 926 e 927 do CPC/2015
24
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.884.971
Servidor público: revisão de aposentadoria
O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública.
- Direito Administrativo
- Servidor público
- +3
24
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.865.281
Servidor público civil: não há violação do art. 1022 do CPC/2015
Na sentença. julgou-se parcialmente extinto o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
- Processo Civil
- Servidor público civil
- +2
24
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.912.408
Prescrição tributária: violação do art. 210 do código civil e dos arts. 10, 332, e 487, do código de processo civil
O Tribunal de origem não analisou a tese de interrupção do prazo prescricional, em razão do parcelamento administrativo, por considerar que que a matéria não foi objeto de discussão na instância inferior e "viola o princípio do duplo grau de jurisdição, em…
- Processo Civil
- Prescrição tributária
- +4
24
SET 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 1.958.219
Negativa de prestação jurisdicional: ausência de comando normativo capaz de amparar a tese recursal
O recurso especial está deficientemente fundamentado quanto ao tópico referente à aduzida negativa de prestação jurisdicional.
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
- +1
24
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.822.911
Benefícios em espécie: manutenção da decisão recorrida
No Tribunal a quo, o agravo foi improvido.
- Processo Civil
- Benefícios em espécie
- +1
24
SET 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.191.171
Base de cálculo do PIS e COFINS: fundamentação do acórdão recorrido não rebatida
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 48.354,21 (quarenta oito mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e vinte um centavos).
- Processo Civil
- Base de cálculo do PIS e COFINS
- +3
24
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.865.281
Servidor público civil: não há violação do art. 1022 do CPC/2015
Na sentença, julgou-se parcialmente extinto o processo, sem resolução de mérito No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
- Processo Civil
- Servidor público civil
- +2
24
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.880.803
Manutenção da decisão recorrida
Na sentença, julgou-se extinto o feito, com base no art. 794, I, do Código de Processo Civil. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
- Processo Civil
- Manutenção da decisão recorrida
24
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.859.155
Contribuição previdenciária a cargo do empregador
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e os embargos de declaração opostos foram rejeitados.
- Direito Tributário
- Contribuição previdenciária a cargo do empregador
- +2
24
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.363.388
Icms-st: decadência parcial dos débitos
Trata-se de agravo interposto por Philips do Brasil Ltda. contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, dirigido contra acórdão…
- Processo Civil
- Icms-st
- +4