Jurisprudências
Decisões que citam
A questão do prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva já transitada em julgado tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.
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79 decisões
18
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-EDCiv-AIRR 694-11.2022.5.07.0023
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
09
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.204.344
Cuida-se, na origem, de cumprimento individual de sentença em face da União objetivando a execução de crédito reconhecido como devido na Ação de Conhecimento n. 0003632-22.1997.4.05.8000, ajuizada pela FENAPRF, na qual foi assegurada a incorporação do índice…
07
ABR 2026
TSTAg-ED-Ag-AIRR 11098-87.2021.5.15.0006
O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir à prescrição aplicável às execuções individuais de sentença proferida em…
31
MAR 2026
TSTAg-RE-EDCiv-EDCiv-RRAg 1000619-02.2023.5.02.0041
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, “a”, do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-EDCiv-AIRR 694-11.2022.5.07.0023
Como salientado na decisão agravada, no tocante às matérias "incompetência da Justiça do Trabalho" e "violação do regime de precatório" foi aplicado óbice processual da preclusão , porquanto a Turma desta Corte consignou que " registra-se que, com vistas ao…
04
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1008-54.2022.5.07.0023
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 673 do STF).
04
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 690-71.2022.5.07.0023
A tese fixada no Tema 673 do ementário de repercussão geral do STF: " A questão do prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva já transitada em julgado tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os…
04
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 1118-87.2021.5.07.0023
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 673 do STF).
04
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 688-04.2022.5.07.0023
Como salientado na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se refere à prescrição aplicável às execuções…
04
NOV 2025
TSTAg-Ag-EDCiv-AIRR 378-95.2022.5.07.0023
Na hipótese dos autos, verifica-se que a discussão trazida versa sobre o prazo prescricional aplicável à execução individual de sentença coletiva.
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-Ag-AIRR 96-57.2022.5.07.0023
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 673 do STF).
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-EDCiv-AIRR 781-98.2021.5.07.0023
O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que o recurso extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia debatida se referir à prescrição aplicável às execuções individuais de sentença proferida em…
07
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 143-31.2022.5.07.0023
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 673 do STF).
07
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 142-46.2022.5.07.0023
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 673 do STF).
07
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 281-61.2023.5.07.0023
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 673 do STF).
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