Jurisprudências
Decisões que citam
A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos ou coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4 decisões
02
OUT 2026
STFARE 1.579.836 AgR-segundo-ED
Embargos de declaração oposto contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, em razão da ilegitimidade da Defensoria Pública, no caso dos autos.
28
AGO 2026
STFARE 1.579.836 AgR-segundo
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso extraordinário, para reformar o acórdão impugnado e, ato contínuo, julgar extinto o feito sem resolução do mérito, ante a ausência de legitimidade da Defensoria Pública…
13
JUN 2025
STFRcl 75.503 ED
Decisão reclamada que recusou a legitimidade ativa da parte reclamante, em alegada afronta ao Tema 607 da repercussão geral.
11
OUT 2024
STFRcl 71.389 ED
Embargos de Declaração, convertidos em Agravo Interno, em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
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