Jurisprudências
Decisões que citam
O auxílio-suplementar, concedido à luz do art. 9º da Lei nº 6.367/76, é cumulável com a aposentadoria por invalidez somente se as condições para a concessão dessa tiverem sido implementadas na vigência da Lei nº 8.213/91 e antes de 11/11/97, quando entrou em vigor a MP nº 1.596-14/97 (convertida na Lei nº 9.528/97).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
12 decisões
05
AGO 2026
STFRcl 92.076 AgR
Agravo interno na reclamação. constitucional. acumulação de aposentadoria por invalidez com o benefício suplementar. alegada aplicação indevida do tema 599 da sistemática da repercussão geral. ocorrência do trânsito em julgado do acórdão reclamado. artigo…
06
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 1.686.817
Conforme a prova dos autos, ainda que se considere as datas em que a agravante preencheu os requisitos para a concessão de aposentadoria - integral ou proporcional - e não a data em que efetivamente se aposentou, não se verifica o direito à aposentadoria…
23
SET 2025
STJAgInt no RE no AgInt nos EDcl no REsp 1.686.694
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema n. 599/STF.
26
AGO 2025
STJAgInt no RE nos EDcl no REsp 1.905.705
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, o qual contestava acórdão que reconheceu a impossibilidade de cumulação de auxílio-acidente, concedido antes da Lei n. 9.528/97, com aposentadoria deferida após a…
26
AGO 2025
STJAgInt no RE nos EREsp 1.914.703
O STF, ao julgar o RE n. 687.813/RS, firmou o entendimento de que "o auxílio-suplementar, concedido à luz do art. 9º da Lei nº 6.367/76, é cumulável com a aposentadoria por invalidez somente se as condições para a concessão dessa tiverem sido implementadas…
22
AGO 2025
STFRcl 81.312 ED
Embargos de Declaração, convertidos em Agravo Interno, em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
24
JUN 2025
STJREsp 1.098.099
Observado pelo Juízo Prévio de Admissibilidade que a tese recursal foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito da repercussão geral, os autos serão devolvidos ao órgão julgador e redistribuídos a esta relatoria em 7/5/2025 para juízo de retratação.
06
MAI 2025
STFRE 1.535.414 AgR
Agravo regimental contra decisão pela qual mantida a aplicação do limitador temporal da pensão por morte previsto na Lei nº 13.135, de 2015, mesmo com o óbito do instituidor ocorrido antes da conversão da Medida Provisória nº 664, de 2014.
05
MAI 2025
STJAgInt no AREsp 2.622.596
A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, definiu que a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria seria possível apenas se ambos tivessem sido…
14
ABR 2025
STJAgInt no REsp 2.094.107
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, definiu que "[a] acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante,…
14
ABR 2025
STJAgInt no AREsp 2.776.496
Na hipótese, debate-se a possibilidade de, na elaboração dos cálculos de liquidação, em título que reconheceu ao segurado o direito à percepção de auxílio suplementar, fixar o termo final para o momento em que a parte passou a gozar de aposentadoria por…
14
FEV 2025
STFRE 687.813 rito
Recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão em que foi reconhecida a possibilidade de cumulação do auxílio-suplementar (Lei nº 6.367/76) com a aposentadoria por invalidez com DIB em 14/7/05.
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