Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.