Repercussão geral e repetitivos
STJTema 199 · REsp 879.844/MG
Questão referente à utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais federais.
Relatoria: min. Luiz Fux
Tese
A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios adotados na correção dos débitos fiscais.
Andamento
- Afetado18 de agosto de 2009
- Mérito julgado11 de novembro de 2009
- Acórdão publicado25 de novembro de 2009
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
- Tema 214 do STFPrecedente qualificadoRepercussão gerala) Inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo; b) Emprego da taxa SELIC para fins tributários; c) Natureza de multa moratória fixada em 20% do valor do tributo.
- 2 decisões citam Tema 199 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.
Observações
- Processos destacados de ofício pelo relator.
- Há determinação de suspender o julgamento dos recursos especiais sobre a matéria distribuídos ao relator.