Jurisprudências
Decisões que citam
A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
181 decisões
13
AGO 2025
TSTAIRR 0000627-72.2022.5.05.0291
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional esclareceu que os valores referentes às parcelas do FGTS devem ser depositados na respectiva conta vinculada do reclamante, sendo vedado o pagamento dos valores referentes às parcelas do FGTS direto ao empregado.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
