Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
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2.663 decisões
17
SET 2025
TSTEDCiv-AIRR 432-41.2015.5.08.0003
A embargante alega inexigibilidade superveniente de título executivo e necessidade de aplicação dos precedentes vinculantes do STF (RE 1251927/RN e PET 7755/DF).
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000446-50.2023.5.09.0671
O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da Executada, por entender que a decisão que discute os cálculos de liquidação constitui decisão interlocutória, na medida em que não exaure a prestação jurisdicional.
17
SET 2025
TSTAIRR 0010698-58.2020.5.15.0087
O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, em razão de sua natureza interlocutória, o que inviabilizaria recurso de imediato.
17
SET 2025
TSTAIRR-AIRR 1102-72.2018.5.10.0018
Conforme entendimento contido na Súmula nº 214 desta Corte, somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso…
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000408-38.2023.5.09.0671
O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da Executada, por entender que a decisão que discute os cálculos de liquidação constitui decisão interlocutória, na medida em que não exaure a prestação jurisdicional.
17
SET 2025
TSTAIRR 1001497-07.2017.5.02.0050
Verifica-se da leitura das razões do agravo de instrumento, que a parte agravante, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista, não impugna, objetivamente, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à incidência do óbice…
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0001039-63.2024.5.12.0056
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela executada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao seu agravo de instrumento, em razão da natureza eminentemente interlocutória da…
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000411-90.2023.5.09.0671
O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da Executada, por entender que a decisão que discute os cálculos de liquidação constitui decisão interlocutória, na medida em que não exaure a prestação jurisdicional.
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000409-23.2023.5.09.0671
O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da Executada, por entender que a decisão que discute os cálculos de liquidação constitui decisão interlocutória, na medida em que não exaure a prestação jurisdicional.
17
SET 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0010040-92.2024.5.03.0098
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu ”que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
17
SET 2025
TSTAIRR 0171500-28.2004.5.23.0003
Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia.
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000712-20.2022.5.09.0009
A Corte Regional, reconhecendo a existência de vício de citação da reclamada DILAH CUNHA MILCENT (espólio de) e de todos os atos processuais subsequentes, determinou o retorno dos autos à Vara de origem para nova citação e reabertura da instrução processual.
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000443-95.2023.5.09.0671
O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da Executada, registrando “no caso em exame, além de o juízo ter determinado a intimação das partes, para apresentação de impugnação, no prazo de 8 dias, para evitar a preclusão (art. 879, §2º, da CLT),…
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000444-80.2023.5.09.0671
O Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição da Executada, por entender que a decisão que discute os cálculos de liquidação constitui decisão interlocutória, na medida em que não exaure a prestação jurisdicional.
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0011361-41.2021.5.18.0005
Mediante decisão monocrática, a Presidência desta Corte Superior não conheceu do agravo de instrumento, porque a Agravante não se insurgiu quanto aos fundamentos da decisão de admissibilidade.
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