Jurisprudências
Decisões que citam
Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.
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2.663 decisões
26
SET 2025
TSTAIRR 1001830-38.2023.5.02.0473
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual da Súmula 214 do TST a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada.
26
SET 2025
TSTAg-AIRR 0001101-57.2022.5.22.0101
AGRAVO DO RECLAMADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL – IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA…
26
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010370-96.2024.5.03.0031
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
26
SET 2025
TSTAIRR 0011825-49.2016.5.03.0105
As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, em que se detectou que o recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 214 do TST.
26
SET 2025
TSTAIRR 0025400-12.2008.5.01.0057
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (Súmula nº 214 do TST).
26
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000669-21.2014.5.09.0088
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, que versava sobre prescrição intercorrente, em face da intranscendência da matéria.
26
SET 2025
TSTAIRR 0020069-37.2023.5.04.0252
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou em acórdão de natureza interlocutória – Súmula nº 214 [obs: nesse caso o RR é prematuro e não incabível].
26
SET 2025
TSTEDCiv-AIRR 0007900-81.1996.5.02.0361
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
26
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100968-50.2023.5.01.0011
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, com fulcro no obstáculo da Súmula 214 do TST.
26
SET 2025
TSTEDCiv-AIRR 0100995-88.2022.5.01.0004
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
26
SET 2025
TSTAg-AIRR 0001883-70.2012.5.02.0069
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência da causa, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
26
SET 2025
TSTAg-AIRR 0103800-67.2011.5.17.0161
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre inexigibilidade de título executivo, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice da Súmula 214 do TST contaminar a transcendência da…
26
SET 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000426-39.2022.5.10.0001
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
26
SET 2025
TSTAIRR 0000367-09.2016.5.05.0031
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (Súmula nº 214 do TST).
26
SET 2025
TSTAg-AIRR 0223800-70.2001.5.02.0030
No caso dos autos, há óbice processual (Súmula nº 214 do TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. Transcendência não examinada.
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