Jurisprudências
Decisões que citam
Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6º, da CLT.
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1.706 decisões
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0100050-74.2023.5.01.0034
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000454-97.2023.5.19.0008
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
31
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0011832-75.2024.5.03.0100
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que, ante a ausência de cumprimento do disposto no art. 896, § 9º da CLT c/c A Súmula 442 do TST, negou provimento ao agravo de instrumento.
31
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000220-27.2025.5.06.0261
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que, ante a ausência de cumprimento do disposto no art. 896, § 9º da CLT c/c a Súmula 442 do TST, negou provimento ao agravo de instrumento.
31
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0010126-92.2024.5.15.0045
Por força do comando do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões recursais o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao…
31
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000902-19.2024.5.13.0003
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que, ante a ausência de cumprimento do disposto no art. 896, § 6º da CLT c/c A Súmula 442 do TST, negou provimento ao agravo de instrumento.
31
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000145-85.2025.5.06.0261
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que, ante a ausência de cumprimento do disposto no art. 896, § 9º da CLT c/c A Súmula 442 do TST, negou provimento ao agravo de instrumento.
31
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0021187-11.2022.5.04.0405
Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que, ante a ausência de cumprimento do disposto no art. 896, § 9º da CLT c/c a Súmula 442 do TST, negou provimento ao agravo de instrumento.
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0011564-34.2024.5.03.0031
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que a revista somente teria processamento por violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal, aspecto não observado pela parte agravante.
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000347-55.2023.5.05.0004
Consoante consignado na decisão agravada, tem-se por mal fundamentado o recurso de revista, à luz do entendimento insculpido no art. 896, § 9º, da CLT e na Súmula nº 442 do TST, porquanto o reclamante deixou de indicar qual súmula de jurisprudência uniforme…
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000010-73.2025.5.06.0261
Nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição…
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 1001826-29.2022.5.02.0087
Nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula nº 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa submetida ao procedimento sumaríssimo está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal ou…
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0001073-70.2024.5.06.0261
Nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição…
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000063-54.2025.5.06.0261
Nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição…
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0001111-82.2024.5.06.0261
Nas causas sujeitas ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição…
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