Jurisprudências
Decisões que citam
No exercício da autonomia legislativa municipal, não pode o Município, ao disciplinar o regime jurídico de seus servidores, restringir o direito de férias a servidor em licença saúde de maneira a inviabilizar o gozo de férias anuais previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal de 1988.
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5 decisões
13
MAI 2026
TSTEDCiv-RRAg 244-14.2016.5.09.0673
Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.995.156
O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,0 (dez mil reais). Na sentença, julgou-se procedente o feito para condenar o Município e julgou-se extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
29
AGO 2025
STFADPF 1.132 ED
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Prefeito de São Bernardo do Campo e o Município de São Bernardo do Campo contra acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que julgou parcialmente procedente a presente arguição de descumprimento de…
23
MAI 2025
STFADPF 1.132 rito
Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Públicos Municipais - Conatram e pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal - Confetam/Cut objetivando o…
13
NOV 2024
TSTRRAg 244-14.2016.5.09.0673
O Tribunal de origem manteve o indeferimento da indenização postulada pelo autor, sob o fundamento de que, ainda que se verifiquem irregularidades trabalhistas nas cláusulas coletivas firmadas pela ré, tal fato não se mostra suficiente a gerar indenização…
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