Tutela inibitória: "banco de horas negativo"

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA INIBITÓRIA. "BANCO DE HORAS NEGATIVO". HORAS NÃO TRABALHADAS. CLÁUSULAS QUE PERMITEM DESCONTOS DOS VALORES CORRESPONDENTES NAS VERBAS RESCISÓRIAS DECORRENTES DE DESPEDIDA IMOTIVADA, SALÁRIOS OU DIAS DE FÉRIAS. DIREITOS DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. INVALIDADE. TEMAS Nº 221 E 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA CONSTITUCIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.