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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

09

FEV 2026

STJAREsp 2.746.884

Honorários advocatícios: acordo extrajudicial

Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Civil
  • Honorários advocatícios
  • +5

09

FEV 2026

STJAgInt no REsp 1.587.615

Impugnação específica: ausência de enfrentamento dos fundamentos autônomos

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior…

  • Processo Civil
  • Impugnação específica
  • +3

09

FEV 2026

STJAREsp 2.713.720

Prequestionamento: ausência

A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido nem sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF.

  • Prequestionamento
  • Ausência
  • +4

09

FEV 2026

STJAREsp 2.948.683

Execução de sentença: cálculos

Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Civil
  • Execução de sentença
  • +5

09

FEV 2026

STJAgInt no AREsp 2.480.362

Execução fundada em notas fiscais acompanhadas de danfe e juros legais

Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao art. 783 do CPC e por ausência de prequestionamento, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 282 do STF quanto aos…

  • Processo Civil
  • Execução fundada em notas fiscais acompanhadas de danfe e juros legais
  • +1

09

FEV 2026

STJAREsp 3.064.524

Negativa de prestação jurisdicional não configurada

Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob os fundamentos de ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional não configurada
  • +2

09

FEV 2026

STJAREsp 2.598.859

Processual civil

Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

  • Processo Civil

09

FEV 2026

STJAgInt no AREsp 3.020.842

Decisão da presidência do STJ: reconsideração

Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182 do STJ. Reconsideração.

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência do STJ
  • +4

09

FEV 2026

STJAgInt no AREsp 2.444.100

Negativa de prestação jurisdicional: prequestionamento e dissídio jurisprudencial

Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu em parte do agravo em recurso especial e, nessa extensão, negou provimento por inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC, ausência de prequestionamento e insuficiência na demonstração do dissídio.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +3

09

FEV 2026

STJAREsp 2.623.267

Responsabilidade civil por ato ilícito e dano moral por ricochete

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por negativa de prestação jurisdicional não configurada, por aplicação das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF, e por incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre as demais…

  • Direito Civil
  • Responsabilidade civil por ato ilícito e dano moral por ricochete
  • +1

09

FEV 2026

STJAgInt no AREsp 2.634.015

Alegada violação à norma constitucional: inviabilidade

Não cabe em sede de recurso especial a apreciação de norma constitucional, por se tratar de matéria de competência do Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Constitucional
  • Alegada violação à norma constitucional
  • +2

09

FEV 2026

STJAREsp 2.774.160

Cheque prescrito: discussão quanto à causa debendi

Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

  • Processo Civil
  • Cheque prescrito
  • +3

09

FEV 2026

STJAgInt no REsp 2.228.986

Cumprimento de sentença: alegações genéricas

I - Não se pode conhecer a apontada violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, porquanto o recurso cinge-se a alegações genéricas e, por isso, não demonstra, com transparência e precisão, qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do…

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

09

FEV 2026

STJREsp 2.144.336

Usucapião extraordinária

Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que manteve sentença de extinção sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual, aplicando o art. 485, IV, do CPC, sob a tese de vício insanável; nas contrarrazões, invocaram-se…

  • Processo Civil
  • Usucapião extraordinária
  • +1

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