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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 282 do STF

Súmula

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

02

MAR 2026

STJAREsp 2.908.173

Alegada ofensa ao art. 1.784 do código civil e ao art. 789 do CPC/2015

Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

  • Processo Civil
  • Alegada ofensa ao art. 1.784 do código civil e ao art. 789 do CPC/2015

02

MAR 2026

STJAgInt no REsp 2.233.480

Processual civil

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil

02

MAR 2026

STJAREsp 3.075.775

Cumprimento de sentença: prescrição intercorrente

A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede seu conhecimento, a teor das Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF.

  • Processo Civil
  • Cumprimento de sentença
  • +5

02

MAR 2026

STJAREsp 3.036.504

Execução de título extrajudicial: prova pericial

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal.

  • Processo Civil
  • Execução de título extrajudicial
  • +1

02

MAR 2026

STJAREsp 3.020.936

Liquidação de sentença: recuperação judicial

Ausente o prequestionamento, exigido até mesmo de questões de ordem pública, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.

  • Processo Civil
  • Liquidação de sentença
  • +2

02

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 2.910.785

Execução: moratória concedida à devedora principal

A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza, pois as razões do recurso especial apresentado se encontram dissociadas daquilo que ficou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do apelo nobre e…

  • Processo Civil
  • Execução
  • +4

02

MAR 2026

STJAgInt no AREsp 3.007.388

Argumentação dissociada: prescrição intercorrente

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Argumentação dissociada
  • +4

02

MAR 2026

STJEDcl no AREsp 2.895.747

Exceção do contrato não cumprido: revaloração jurídica de fatos

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de questões já decididas e devidamente fundamentadas, servindo apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

  • Processo Civil
  • Exceção do contrato não cumprido
  • +4

02

MAR 2026

STJAgInt no REsp 2.028.751

Incidência: prequestionamento ficto

A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF).

  • Processo Civil
  • Incidência
  • +3

02

MAR 2026

STJREsp 2.223.734

Plano de sáude: inclusão recém-nascido

A jurisprudência desta Corte é no sentido de dever-se assegurar a inclusão no plano de saúde obstétrico, na condição de dependente, do recém-nascido filho do consumidor, o qual, por sua vez, pode ser do consumidor titular ou do consumidor dependente.

  • Direito Civil
  • Plano de sáude
  • +5

02

MAR 2026

STJAREsp 3.056.658

Contrarrazões de apelação: intimação

Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar nesta seara a violação de dispositivos…

  • Direito Constitucional
  • Contrarrazões de apelação
  • +5

02

MAR 2026

STJAREsp 3.040.056

Seguro automotivo: sinistro

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso confirmou sentença que condenou a seguradora ao ressarcimento dos valores de locação correspondentes aos primeiros 30 dias, a serem apurados em cumprimento de sentença, com correção monetária e juros, além de…

  • Direito do Consumidor
  • Seguro automotivo
  • +5

02

MAR 2026

STJAREsp 3.074.230

Violação do art. 1.022 do CPC/2015

A parte ora agravante não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, apontado como violado, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284…

  • Direito do Consumidor
  • Violação do art. 1.022 do CPC/2015

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