Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 240 do STJ

Súmula

A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

50 decisões

MAI 2025

STJAgInt no AREsp 2.777.249

Execução fiscal: crédito tributário

Na sentença, extinguiu-se a execução ante o reconhecimento do abandono da causa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

Processo Civil
Execução fiscal
+5

MAI 2025

STJAREsp 2.553.111

Extinção do processo: abandono da causa autor

A teor da Súmula nº 240/STJ, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.

Extinção do processo
Abandono da causa autor
+2

FEV 2025

TSTROT 0107462-61.2023.5.01.0000

Alegada preliminar de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito

Revela-se dispensável a certidão de trânsito em julgado da decisão rescindenda quando a prova de seu trânsito em julgado puder se dar por outros meios, como no caso dos autos. Precedentes.

Direito do Trabalho
Inexistência de certidão de trânsito em julgado
+5

FEV 2025

STJAgInt nos EDcl no AREsp 1.433.979

Prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC): violação do art. 1.022 do CPC

A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ.

Processo Civil
Prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
+5

NOV 2024

STJAgInt no AREsp 2.572.231

Cumprimento de sentença: violação do art. 1.022 do CPC/2015

A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o efeito devolutivo da apelação, em sua dimensão vertical, confere profundidade ampla ao recurso, o que permite ao tribunal reapreciar todas as questões ligadas à matéria veiculada no apelo, sem estar limitado…

Processo Civil
Cumprimento de sentença
+5