01
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.199.679
Dívida ativa: ausência de violação do art. 1.022 do CPC
No Tribunal a quo, foi negado provimento ao agravo de instrumento assim mantido.
- Processo Civil
- Dívida ativa
- +2
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Tema 1035 do STF
Precedente qualificadoÉ constitucional considerar o tipo de atividade exercida pelo contribuinte como um dos critérios para fixação do valor de taxa de fiscalização do estabelecimento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5 decisões
19
DEZ 2025
STFRE 1.564.846 AgR
Taxa de fiscalização e funcionamento: atividade minerária
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário ao entendimento de que:
- Direito Tributário
- Taxa de fiscalização e funcionamento
- +5
05
SET 2025
STFADI 7.077 rito
Falou, pelo interessado Governador do Estado do Rio de Janeiro, a Dra
O Tribunal, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de declarar a inconstitucionalidade do art. 14, inc. VI, b e c, e inc. VIII, da Lei nº 2.657/1996, alterado pela Lei nº 7.508/2016, do Estado do Rio de Janeiro, ratificando a…
- Falou, pelo interessado Governador do Estado do Rio de Janeiro, a Dra
- Patrícia Perrone Campos Mello, Procuradora do Estado
- +3
22
AGO 2025
STFARE 1.535.207 AgR-ED
Taxa de Segurança Pública: aDI nº 3.770
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, por meio do qual se negou provimento ao agravo regimental.
- Direito Tributário
- Taxa de Segurança Pública
- +2
18
AGO 2025
STFARE 990.094 rito
Taxa instituída em razão do exercício de poder de polícia
Constitucionalidade da utilização do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento como parâmetro para definição do valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia.
- Direito Tributário
- Taxa instituída em razão do exercício de poder de polícia
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