Jurisprudências
Decisões que citam
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
133 decisões
20
MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.205.587
Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual se discutia a valoração negativa da conduta social e a exasperação da pena-base pela culpabilidade.
19
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.091.050
O reconhecimento pessoal realizado fora das formalidades do art. 226 do CPP não implica nulidade quando há outras provas independentes e robustas aptas a sustentar a autoria.
13
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.042.146
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, sob o fundamento de inadequação da via eleita…
13
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.172.435
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo em recurso especial, negou provimento ao recurso especial interposto em ação penal na qual o agravante foi condenado pelos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do…
13
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.072.356
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes.
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.120.423
A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.182.381
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial em ação penal por crime de lavagem de capitais, mantendo a exasperação da pena-base e o regime inicial de cumprimento de pena.
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.072.237
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com reforço…
29
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.047.495
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedeu parcialmente a ordem, de ofício, para reconhecer a causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei…
22
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.070.216
A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP.
15
ABR 2026
STJAgRg no REsp 2.088.092
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida em recurso especial que, conhecendo parcialmente da insurgência deduzida contra acórdão condenatório pelo crime previsto no art. 1º, caput, da Lei n. 9.613/1998, negou-lhe…
07
ABR 2026
STJEDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 3.056.677
Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público estadual contra acórdão da Quinta Turma que, em recurso especial da defesa, reconheceu a incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006…
07
ABR 2026
STJAgRg no HC 1.078.855
A prisão preventiva foi mantida com base em elementos concretos extraídos dos autos, consistentes na apreensão de motocicleta com placa tampada, no comportamento exaltado do agravante durante a abordagem, na informação de evasão pretérita de abordagem…
07
ABR 2026
STJAgRg no AREsp 3.104.863
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, mantendo a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial.
31
MAR 2026
STJAgRg no HC 1.071.528
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenada pelo crime de extorsão majorada, visando o reconhecimento de constrangimento ilegal decorrente (i) de condenação supostamente lastreada…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
