Dosimetria da pena: discricionariedade do julgador

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. VALORAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL E CULPABILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INAPLICAVÉL A SÚMULA 444/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual se discutia a valoração negativa da conduta social e a exasperação da pena-base pela culpabilidade.

2. A parte agravante alegou violação à Súmula 444/STJ, ao fundamento de que a conduta social foi negativada com base em "envolvimentos em episódios de violência doméstica, inclusive com prisão em flagrante", e ilegalidade na exasperação da pena-base pela culpabilidade, sob argumento de que o conhecimento das rotinas da unidade prisional configuraria bis in idem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a valoração negativa da conduta social violou a Súmula 444/STJ; e (ii) saber se a exasperação da pena-base pela culpabilidade, com fundamento no conhecimento das rotinas da unidade prisional, configura bis in idem.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A Súmula 444/STJ veda a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base, mas permite a consideração de fatos concretos que demonstrem o comportamento do réu na sociedade, desde que não se confundam com meros procedimentos investigatórios pendentes de julgamento.

5. No caso, a valoração negativa da conduta social foi fundamentada em episódios concretos de violência doméstica, inclusive com prisão em flagrante, demonstrando comportamento inadequado do agente no meio social e familiar, extrapolando a vedação da Súmula 444/STJ.

6. A exasperação da pena-base pela culpabilidade foi fundamentada no fato de que o agravante utilizou o conhecimento das rotinas da unidade prisional para facilitar a prática delitiva, o que revela maior grau de reprovabilidade da conduta e não configura bis in idem, mas sim circunstância concreta que extrapola a culpabilidade inerente ao tipo penal.

7. A individualização da pena constitui atividade complexa inserida na discricionariedade vinculada do julgador, pautada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo vedada a intervenção desta Corte Superior na dosimetria fixada pelas instâncias ordinárias, salvo em casos de flagrante ilegalidade, desproporcionalidade ou ausência de fundamentação concreta, hipóteses não verificadas no caso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

1. A Súmula 444/STJ não impede a valoração negativa da conduta social com base em fatos concretos que demonstrem comportamento inadequado do agente no meio social e familiar.

2. A exasperação da pena-base pela culpabilidade pode ser fundamentada em circunstâncias concretas que revelem maior grau de reprovabilidade da conduta, desde que respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Dispositivos relevantes citados: Súmula 444/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 950.571/SE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 11.06.2025.