Jurisprudências
Decisões que citam
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
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1.865 decisões
09
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 0010279-84.2021.5.15.0125
Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.
09
DEZ 2025
TSTAIRR 1000196-40.2020.5.02.0205
O debate sobre a aplicação imediata da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho em curso no momento da sua entrada em vigor detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
09
DEZ 2025
TSTAg-RRAg 0000632-81.2022.5.23.0004
Trata-se de debate sobre o art. 840, §1º, da CLT, objeto de exame pelo Tribunal Pleno do TST no Tema 35 da Tabela de Incidentes de Recurso de Revista Repetitivos do TST, bem como pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6002.
05
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010355-18.2019.5.03.0027
O instituto do depósito recursal, disciplinado no art. 899, §1.º, da CLT, possui natureza jurídica híbrida.
05
DEZ 2025
STFRcl 81.441 AgR
Caso em exame 1.Trata-se de reclamação constitucional ajuizada em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, na qual se alega que a decisão reclamada, ao imputar responsabilidade subsidiária à Administração Pública,…
05
DEZ 2025
STFRcl 83.711 AgR
Agravo Interno em face de decisão que julgou procedente a Reclamação.
05
DEZ 2025
STFRcl 84.025 AgR
Desrespeita a eficácia dos paradigmas a decisão judicial em que, afastando-se a eficácia normativa de dispositivo da Lei nº 11.907/09 e com fundamento no princípio da isonomia, se determina a concessão de reajustes salariais gerais e progressões funcionais…
05
DEZ 2025
STFRcl 86.169 AgR
Verificada afronta aos precedentes firmados em sede de controle abstrato de constitucionalidade, exsurge a hipótese de cabimento da reclamação constitucional perante o STF, não se exigindo o requisito de esgotamento de instância ordinária previsto no art.…
05
DEZ 2025
STFRcl 86.668 AgR
Agravo regimental interposto por São Martinho S.A. contra decisão pela qual neguei seguimento à presente reclamação, por entender inocorrência de violação ao enunciado nº 10 da Súmula Vinculante do STF e pelo uso da reclamação como sucedâneo recursal.
05
DEZ 2025
STFRcl 85.803 AgR
Agravo Interno interposto em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
05
DEZ 2025
STFRcl 83.502 AgR-ED
Trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar, proposta pela Associação Educacional Nove de Julho, contra acórdão do TRT da 2ª Região, nos autos do Processo 1000220-03.2021.5.02.0086, na qual se alega que o acórdão reclamado, ao autorizar a…
05
DEZ 2025
STFRcl 86.956 AgR
Agravo regimental na reclamação. processual trabalhista. pretensão de limitar a condenação ao valor dos pedidos da inicial. matéria examinada pelo plenário do tribunal de origem: parágrafo único do art. 949 do código de processo civil. alegado desrespeito à…
05
DEZ 2025
STFRcl 86.990 ED
Embargos de declaração na reclamação. conversão em agravo regimental. trabalhista. horas extras habituais. súmula n. 291 do tribunal superior do trabalho. alegado desrespeito à súmula vinculante n. 10 do supremo tribunal federal: inocorrência.…
05
DEZ 2025
STFRcl 86.599 AgR
Agravo Interno em face de decisão que julgou procedente a Reclamação.
05
DEZ 2025
STFRcl 86.811 AgR
Agravo regimental na reclamação. trabalhista. direito empresarial. falências. desconsideração da personalidade jurídica para satisfação de crédito trabalhista. alegado desrespeito à súmula vinculante n. 10 do supremo tribunal federal: inocorrência.…
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