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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula Vinculante 10

Vinculante

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.865 decisões

23

SET 2026

TSTRRAg-Ag-RRAg 0020661-49.2023.5.04.0101

Intervalo intrajornada: incidência do óbice contido na súmula n° 422, i, do TST

A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.

  • Direito do Trabalho
  • Intervalo intrajornada
  • +5

23

SET 2026

TSTAg-RR 785-60.2020.5.20.0007

Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.

  • Direito Constitucional
  • Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

22

SET 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RRAg 1001495-11.2023.5.02.0702

Deserção do recurso de revista: limites da lide

Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração para, sanando omissão, proceder à análise do agravo interno interposto pelo reclamado.

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso de revista
  • +3

21

SET 2026

TSTAg-Ag-RRAg-RRAg 0010585-58.2023.5.15.0036

Limitação da condenação: valores atribuídos na petição inicial

O Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário.

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação
  • +5

21

SET 2026

TSTRR 0001668-28.2023.5.12.0038

Limitação da condenação aos valores indicados na inicial

O Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário.

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na inicial
  • +2

21

SET 2026

TSTRR 1001539-29.2024.5.02.0303

Limitação da condenação aos valores indicados na inicial

O Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário.

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na inicial
  • +2

21

SET 2026

TSTRR 1000628-23.2024.5.02.0204

Limitação da condenação aos valores indicados na inicial

O Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário.

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na inicial
  • +2

21

SET 2026

TSTAg-Ag-Ag-RRAg-RRAg 0010367-63.2024.5.15.0046

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

O Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, Nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário.

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial
  • +3

21

SET 2026

TSTAg-RRAg-RRAg 0010993-61.2024.5.15.0150

Intervalo intrajornada: redução

STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,…

  • Direito Constitucional
  • Intervalo intrajornada
  • +5

21

SET 2026

TSTAg-AIRR 0101220-26.2023.5.01.0020

Repouso semanal remunerado: concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho

Diante do disposto no art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40 do TST, é incabível a interposição de agravo de instrumento em face de capítulo do recurso de revista cujo seguimento tenha sido negado por estar em conformidade com entendimento firmado pelo TST…

  • Direito do Trabalho
  • Repouso semanal remunerado
  • +5

21

SET 2026

TSTRR 0011562-81.2024.5.15.0079

Limitação da condenação aos valores indicados na inicial

O Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário.

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação aos valores indicados na inicial
  • +2

21

SET 2026

TSTAg-RRAg-RRAg 0001100-10.2022.5.12.0050

Administração pública: responsabilidade subsidiária

A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…

  • Direito do Trabalho
  • Administração pública
  • +5

21

SET 2026

TSTRR 0021001-60.2023.5.04.0014

Limitação da condenação: valores atribuídos na petição inicial

O Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, nº 35, afetando ao Tribunal Pleno a matéria "Atribuição de valores aos pedidos da petição inicial. Procedimento ordinário.

  • Direito do Trabalho
  • Limitação da condenação
  • +3

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