Jurisprudências
Decisões que citam
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.865 decisões
29
NOV 2024
STFRcl 73.172 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à reclamação.
29
NOV 2024
STFRcl 70.149 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente a reclamação para garantir a observância da Súmula Vinculante 10.
27
NOV 2024
TSTAIRR 101299-29.2016.5.01.0059
Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT.
27
NOV 2024
TSTRR 10688-21.2015.5.18.0082
O Supremo Tribunal Federal, na Sessão Plenária Virtual de 23/8/2019, julgou procedente o pedido formulado nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 26/DF para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, que autoriza…
26
NOV 2024
STFRcl 70.296 AgR
Agravo interno na reclamação. processual civil. honorários advocatícios. fixação por equidade. alegada ofensa à súmula vinculante 10. inocorrência. exercício de mera interpretação de dispositivo legal, sem a declaração, expressa ou tácita de…
26
NOV 2024
STFRcl 71.946 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra reclamação que foi julgada improcedente, proposta contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, visando garantir a observância do decidido na ADI 3.395/DF, bem como do que previsto no enunciado…
26
NOV 2024
STFRcl 71.969 AgR
A cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88) e a Súmula Vinculante nº 10 são excepcionadas quando existente pronunciamento plenário ou sumulado do STF acerca da matéria constitucional controvertida (Tema nº 856 da RG).
26
NOV 2024
STFRcl 72.950 AgR
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
20
NOV 2024
TSTAg-AIRR 1923-50.2017.5.12.0020
O instituto do depósito recursal, disciplinado no art. 899, § 1º, da CLT, possui natureza jurídica híbrida.
20
NOV 2024
TSTRR 122600-61.2009.5.03.0143
Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de…
18
NOV 2024
STFRcl 72.245 AgR
Agravo Interno em reclamação que impugna acórdão proferido pelo TRT que reconheceu a responsabilidade subsidiária da Cemig Distribuição S.A..
18
NOV 2024
STFARE 1.507.269 AgR
Apresentação do caso, com a indicação do pedido principal da ação ou do recurso e, se for o caso, da decisão recorrida.
18
NOV 2024
STFRcl 71.694 AgR
A cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88) e a Súmula Vinculante nº 10 são excepcionadas quando existe pronunciamento plenário ou sumulado do STF acerca da matéria constitucional controvertida (v.g. item I do Tema nº 856 da RG).
18
NOV 2024
STFRcl 72.818 AgR
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
18
NOV 2024
STFARE 1.469.042 AgR
O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da…
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