Decisões que constroem a interpretação do Direito

TSTAIRR 215-12.2016.5.17.0003

Incidência das disposições que regem o processo dos executivos fiscais

O instituto do depósito recursal disciplinado no art. 899, § 1º, da CLT possui natureza jurídica híbrida.

• Direito do Trabalho
• Incidência das disposições que regem o processo dos executivos fiscais
• +5

TSTAg-EDCiv-AIRR 0000543-50.2019.5.08.0014

Procedimento sumaríssimo: adicional de periculosidade

Hipótese em que a parte, no agravo, além de inovar quanto à suposta ofensa aos artigos 2º, 5º, II, 7º, XXIII, e 84, IV, da CF e 193, I, da CLT, além de contrariedade à Súmula 364 do TST, traz argumentos que não constaram do recurso de revista, constituindo…

• Direito do Trabalho
• Procedimento sumaríssimo
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TSTIncJulgRREmbRep 0020332-13.2023.5.04.0012

Proposta de afetação em incidente de recursos repetitivos

Diante da multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a relevância da matéria e ausência de jurisprudência uniforme entre as Turmas do TST, torna-se necessária a afetação do incidente de recursos de revista repetitivos, a…

• Direito do Trabalho
• Proposta de afetação em incidente de recursos repetitivos
• +5

STFRcl 73.296 AgR

Suposta ofensa à ação direta de inconstitucionalidade 3.395/DF e à súmula vinculante 10

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação proposta contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, visando garantir a observância do decidido na ADI 3.395/DF, bem como do que previsto no enunciado…

• Direito Constitucional

STFRcl 74.270 AgR

Suposta ofensa à ação direta de inconstitucionalidade 3.395/DF e à súmula vinculante 10

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação proposta contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, visando garantir a observância do decidido na ADI 3.395/DF, bem como do que previsto no enunciado…

• Direito Constitucional

STFRcl 69.407 AgR

Anistia: readmissão de servidor da extinta caixego

Decisão do TST que manteve decisão de não admissão de recurso de revista afastando a aplicabilidade das normas estaduais pertinentes, a saber, caput do art. 2º e art. 5º da Lei Estadual 17.916/2012 c.c. caput e incs. I e II do § 3º do art. 7º da Lei Estadual…

• Anistia
• Readmissão de servidor da extinta caixego
• +2

STFRcl 60.039 AgR

Agravo Regimental na Reclamação

Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação, ante a ausência de aderência estrita entre os fundamentos da decisão reclamada e o conteúdo dos paradigmas vinculantes suscitados.

STFRcl 71.698 AgR

Alegação de violação à ADI 3395 e à súmula vinculante 10

A reclamação constitucional foi ajuizada em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que manteve decisão que declarou a invalidade de transmudação do regime celetista para o estatutário de servidora pública federal admitida pelo regime celetista…

• Direito Administrativo
• Alegação de violação à ADI 3395 e à súmula vinculante 10
• +4

STFRcl 71.985 AgR

Competência: empregado admitido sem concurso púlbico antes da constituição de 1988

Acórdão que, ao rejeitar a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho teria ofendido à decisão da ADI 3395 e ao teor da Súmula Vinculante 10.

• Direito do Trabalho
• Competência
• +5

STFRcl 74.448 AgR

Suposta ofensa à ação direta de inconstitucionalidade 3.395/DF e à súmula vinculante 10

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou procedente reclamação proposta contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, visando garantir a observância do que decidido na ADI 3.395/DF, bem como do que previsto no…

• Direito Constitucional

STFRcl 73.341 AgR

Suposta ofensa à ação direta de inconstitucionalidade 3.395/DF e à súmula vinculante 10

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação proposta contra acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, visando garantir a observância do decidido na ADI 3.395/DF, bem como do que previsto no enunciado…

• Direito Constitucional

STFARE 1.492.101 AgR

Contribuição social compulsória ao serviço social da indústria (sesi)

Imprescindível, à caracterização da afronta à cláusula da reserva de plenário, que a decisão esteja fundamentada na incompatibilidade entre a norma legal e a Constituição Federal, o que não se verifica in casu, razão pela qual não há falar em ofensa ao art.…

• Direito Tributário
• Contribuição social compulsória ao serviço social da indústria (sesi)
• +3

STFARE 1.487.990 AgR

Empréstimo bancário associado a cartão de crédito

Conforme já asseverado na decisão guerreada, o acórdão combatido solveu a questão à luz das regras de hermenêutica no âmbito infraconstitucional, sem, portanto, declarar a incompatibilidade entre a Constituição Federal e a norma legal que se pretende ver…

• Direito do Consumidor
• Empréstimo bancário associado a cartão de crédito
• +5

STFRcl 74.163 AgR

Acórdão: ato reclamado

Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por entender que o ato questionado não guarda aderência temática com o paradigma invocado (ADI 3.395), além de não estar evidenciada ofensa à Súmula Vinculante 10.

• Direito Administrativo
• Acórdão
• +4

STFRcl 74.269 AgR

Acórdão: ato reclamado

Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação em razão de o ato questionado não guardar aderência temática com o paradigma invocado (ADI 3.395), além de não estar evidenciada ofensa à Súmula Vinculante 10.

• Direito Administrativo
• Acórdão
• +4