Jurisprudências
Decisões que citam
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.865 decisões
25
MAR 2025
TSTROT 22436-53.2019.5.04.0000
Não procede a preliminar de não conhecimento do recurso ordinário, uma vez que o autor atacou, em alguma medida, os fundamentos que embasam o acórdão regional, de modo a afastar a incidência, na espécie, do entendimento contido na Súmula n.º 422, I, do TST.
25
MAR 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0000802-92.2022.5.07.0038
O recorrente não transcreveu qualquer trecho do acórdão regional, descumprindo o requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT.
21
MAR 2025
STFRcl 73.345 AgR
Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada em face de decisão do Tribunal Superior do Trabalho que reafirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de invalidade de transmudação de regime jurídico de empregado público contratado, sem…
21
MAR 2025
STFRcl 68.954 ED-segundos
Embargos de declaração recebidos como agravo interno. direito do trabalho. art. 40, § 5º, da lei 12.815/2013. decisão que teria afastado a aplicação de lei federal. alegada ofensa ao enunciado de súmula vinculante 10. inocorrência. dispositivo legal incluído…
21
MAR 2025
STFRcl 53.836 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão em que a Segunda Turma desproveu agravo interno, para manter a negativa de seguimento à reclamação, por não verificar identidade material entre o ato atacado e a ADC 16 nem violação à Súmula Vinculante 10.
21
MAR 2025
STFRcl 74.164 AgR
Acórdão que, ao manter a decisão que rejeitou as alegações de incompetência da Justiça do Trabalho, teria ofendido à decisão da ADI 3395 e ao teor da Súmula Vinculante 10.
21
MAR 2025
STFRcl 65.324 AgR
Agravo interno interposto por advogados contra decisão que julgou procedente o pedido ante ofensa à Súmula Vinculante 10, no que afastada, sem observância da cláusula de reserva de plenário, a incidência do art. 492, I, do CPP, concernente à execução…
21
MAR 2025
STFARE 1.512.036 AgR
Ausência de prequestionamento da matéria constitucional, a atrair a incidência das Súmulas nº 282 e 356/STF: inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como o ponto omisso da decisão,…
21
MAR 2025
STFRcl 73.125 AgR
Cuida-se de reclamação constitucional ajuizada em face de decisão do Tribunal Superior do Trabalho que reafirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de invalidade de transmudação de regime jurídico de empregada pública contratada, sem…
19
MAR 2025
TSTRR 11448-48.2018.5.15.0049
Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN do TST que não foi objeto de exame na decisão de admissibilidade e a parte não cuidou de opor os necessários embargos de declaração, o que ocorreu em relação ao alegado vício de…
19
MAR 2025
TSTRRAg 1080-36.2022.5.14.0091
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10215-26.2021.5.03.0152
No caso dos autos, quanto ao tema "prerrogativas da Fazenda Pública", a executada transcreveu no recurso de revista trecho do acórdão recorrido que não engloba todos os elementos de fato e de direito essenciais para o deslinde da controvérsia, de modo que…
19
MAR 2025
TSTEDCiv-EDCiv-RR 1023-84.2016.5.05.0024
Como já consignado nos primeiros embargos de declaração opostos pelo reclamante, o acórdão da Sexta Turma que mantinha a responsabilidade subsidiária do ente público foi cassado, após ajuizamento da reclamação constitucional nº 44628/BA.
19
MAR 2025
TSTAIRR 309-62.2020.5.11.0010
O Tribunal Regional registrou a existência de omissão culposa da Administração Pública na fiscalização do contrato ( culpa in vigilando ), consignando que "a situação em exame revela omissão por parte da segunda reclamada, comportamento administrativo que…
19
MAR 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000109-48.2022.5.14.0092
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu “que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
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