STFRcl 68.954 ED-segundos
Decisão que teria afastado a aplicação de lei federal
Relator(a): Luiz Fux
- Direito do Trabalho
- Decisão que teria afastado a aplicação de lei federal
- Alegada ofensa ao enunciado de súmula vinculante 10
- Alegada afronta ao tema-rg 739
- Controvérsia de origem fundamentada na lei 12.815/2013
- Paradigma adstrito à lei 9.472/1997
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DIREITO DO TRABALHO. ART. 40, § 5º, DA LEI 12.815/2013. DECISÃO QUE TERIA AFASTADO A APLICAÇÃO DE LEI FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE 10. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL INCLUÍDO PELA LEI 14.047/2020 EM MOMENTO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RECLAMADA. EXERCÍCIO DE MERA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL, SEM A DECLARAÇÃO, EXPRESSA OU TÁCITA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. ALEGADA AFRONTA AO TEMA-RG 739. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O CASO CONCRETO E O PARADIGMA INVOCADO. CONTROVÉRSIA DE ORIGEM FUNDAMENTADA NA LEI 12.815/2013. PARADIGMA ADSTRITO À LEI 9.472/1997. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGOU SEGUIMENTO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, conheceu dos segundos embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14.3.2025 a 21.3.2025.