Jurisprudências
Decisões que citam
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.865 decisões
28
MAI 2025
TSTAg-RR 1001750-67.2016.5.02.0005
O instituto do depósito recursal, disciplinado no art. 899, § 1.º, da CLT, possui natureza jurídica híbrida.
27
MAI 2025
TSTRRAg 101943-20.2017.5.01.0064
Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista do Reclamante, no que tange à negativa de prestação jurisdicional e à competência da Justiça do Trabalho quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas deferidas em…
23
MAI 2025
STFRcl 77.832 AgR
As decisões reclamadas reconheceram que não houve transmutação válida do regime celetista para o estatutário, tendo em vista que o servidor público foi admitido antes da Constituição Federal de 1988, sem concurso público, e não detém a estabilidade…
23
MAI 2025
STFRcl 77.620 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à reclamação.
23
MAI 2025
STFRcl 74.284 AgR
No caso, o Tribunal de origem, ao condicionar a garantia da estabilidade à existência de conflito de interesse entre a cooperativa e o empregador, não declarou a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 5.764/1971, ou afastou sua aplicação por julgá-la…
23
MAI 2025
STFRcl 74.266 AgR-ED
Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão da Segunda Turma do STF, o qual manteve decisão que negou seguimento à reclamação constitucional, sob o argumento de ausência de violação à Súmula Vinculante 10, tendo em vista que o Tribunal a…
23
MAI 2025
STFRcl 77.662 ED
Embargos de declaração na reclamação. conversão em agravo regimental. processual civil. execução. penhora. alegado descumprimento da decisão proferida pelo supremo tribunal federal na arguição de descumprimento de preceito fundamental n. 1.102. alegada…
23
MAI 2025
STFRcl 52.799 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que julgou procedente o pedido ante o desrespeito à Súmula Vinculante 10, no que afastado, sem observância da cláusula de reserva de plenário, o § 1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995, concernente à terceirização de…
21
MAI 2025
TSTAIRR 20308-25.2019.5.04.0141
Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou toda a matéria que lhe foi devolvida, estando assentes as razões de fato e de direito pelas quais absolveu o banco da condenação ao cumprimento de…
21
MAI 2025
TSTEDCiv-RRAg 11038-89.2020.5.03.0069
Contra decisão da Primeira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, o réu embarga de declaração invocando o Tema 23 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo deste Tribunal Superior do Trabalho.
20
MAI 2025
TSTRR 1000042-60.2016.5.02.0464
O instituto do depósito recursal disciplinado no art. 899, § 1º, da CLT possui natureza jurídica híbrida.
20
MAI 2025
TSTRRAg 12059-87.2016.5.03.0054
O instituto do depósito recursal disciplinado no art. 899, §1.º, da CLT possui natureza jurídica híbrida.
16
MAI 2025
STFARE 1.499.937 AgR-segundo
Agravo regimental em recurso extraordinário contra decisão pela qual se manteve a concessão de mandado de segurança, anulando ato de destituição de conselheiro de agência reguladora estadual.
16
MAI 2025
STFRcl 77.812 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à reclamação.
16
MAI 2025
STFRcl 66.583 AgR
Cuida-se de reclamação constitucional movida em face de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho que, em sede de agravo de petição, manteve a competência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda relativa ao pagamento de FGTS a trabalhadores contratados,…
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