Alegação de desrespeito à Súmula Vinculante 10: desrespeito não configurado

Direito Processual Civil e do Trabalho. Agravo Regimental na Reclamação. Alegação de desrespeito à Súmula Vinculante 10. Desrespeito não configurado. Inadequação da ação como sucedâneo recursal. Agravo regimental provido.

1. No caso, o Tribunal de origem, ao condicionar a garantia da estabilidade à existência de conflito de interesse entre a cooperativa e o empregador, não declarou a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei nº 5.764/1971, ou afastou sua aplicação por julgá-la inconstitucional, mas, no exercício de sua atividade jurisdicional, tão somente interpretou a referida norma legal. Não resta caracterizado, portanto, qualquer desrespeito à cláusula de reserva de plenário e à Súmula Vinculante 10.

2. Ademais, o instrumento processual da reclamação não se qualifica como sucedâneo recursal, sendo impróprio para ser utilizado como atalho processual para o Supremo Tribunal Federal.

3. Agravo regimental provido, para negar seguimento à reclamação.