Norma legal: afastamento

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. NORMA LEGAL. AFASTAMENTO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INADEQUAÇÃO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 10. DESRESPEITO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão que julgou procedente o pedido ante o desrespeito à Súmula Vinculante 10, no que afastado, sem observância da cláusula de reserva de plenário, o § 1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995, concernente à terceirização de atividades inerentes ao serviço concedido.

2. A parte agravante alega ofensa ao princípio da isonomia, dizendo que, embora admitida terceirização de atividade-fim, está caracterizada fraude, a implicar precarização do trabalho.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se, ao considerar ilícita a terceirização de atividades inerentes ao serviço concedido, o órgão reclamado afastou, sem observância da cláusula de reserva de plenário, o § 1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O afastamento de normas legais por órgão fracionário, com base em fundamento constitucional, caracteriza violação à cláusula de reserva de plenário, conforme o art. 97 da CF/1988 e a Súmula Vinculante 10.

5. O Tribunal de origem, com base na Súmula 331/TST, no qual vedada terceirização de atividade-fim, afastou a aplicação do § 1º do art. 25 da Lei n. 8.987/1995, adotando como fundamento, mesmo de forma não explícita, o princípio constitucional da isonomia.

6. “Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que – embora sem o explicitar – afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição” (RE 240.096, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 21.5.1999).

IV. DISPOSITIVO

7. Agravo interno desprovido.