Jurisprudências
Decisões que citam
É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à aplicação de juros de mora e de multa moratória sobre créditos de contribuição previdenciária atrelados a sentença trabalhista ou a acordo homologado judicialmente, considerado o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
5 decisões
24
OUT 2025
STFARE 1.562.533 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento nas Súmulas 279 e 280 do STF, mantendo acórdão do Tribunal de origem que reconheceu o direito de candidata com surdez unilateral…
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-AIRR 23400-86.2006.5.07.0010
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
10
JUN 2025
TSTAg-Ag-AIRR 20098-76.2019.5.04.0301
Conforme constou da decisão agravada, a questão discutida no recurso extraordinário (divisor de horas extras e critérios de apuração dos créditos previdenciários) envolvematériaatrelada ao que dispõe oTema 660 do ementário temático de repercussão geral do…
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1001160-36.2016.5.02.0605
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, no tocante ao capítulo "fato gerador da contribuição previdenciária", a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 1.006 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a…
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1001046-49.2020.5.02.0608
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, no tocante ao capítulo "fato gerador da contribuição previdenciária", a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 1.006 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a…
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