Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados do setor de energia elétrica (Lei n. 7.369/1985) tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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4 decisões
16
JUN 2026
TSTAg-RRAg 0000556-46.2024.5.08.0120
Consta do acórdão originário que, nos cartões de ponto juntados aos autos, como o próprio Reclamado alegou, não havia marcação de pausas ergonômicas.
07
OUT 2025
TSTAg-Ag-AIRR 12162-28.2015.5.18.0017
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 245 e 660 do STF).
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10013-18.2022.5.18.0016
Na hipótese dos autos, Com relação à matérias de fundo " diferenças salariais ação coletiva litispendência/coisa julgada ", verifica-se que a alegação da Parte Recorrente está, substancialmente, vinculada à violação ao art. 5º, XXXVI, da CF. Todavia,…
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-E-Ag-ARR 1279-74.2012.5.03.0007
Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelas reclamadas, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
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