Jurisprudências
Decisões que citam
REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. VIOLAÇÃO. Viola o art. 7º, XV, da Constituição da República de 1988 a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. (Reafirmação da OJ nº 410 da SBDI-1 do TST)
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82 decisões
19
NOV 2025
TSTRRAg 11501-50.2015.5.03.0087
A Corte Regional registrou que " A condenação não se deveu ao trabalho prestado aos domingos, mas ao trabalho prestado em 7 (sete) dias seguidos.
12
NOV 2025
TSTRR-Ag-RR 0010192-38.2021.5.03.0069
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
11
NOV 2025
TSTRR 0011011-35.2023.5.03.0091
O Tribunal Pleno desta Corte, pela sistemática de reafirmação de jurisprudência, na sessão de julgamento do Tema nº 265 da Tabela de Recursos Repetitivos fixou a seguinte tese vinculante: “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
21
OUT 2025
TSTAg-RRAg-Emb 0020192-77.2022.5.04.0023
O Tribunal Regional registrou que o Autor, em algumas oportunidades, laborou por mais de sete dias consecutivos, sem a concessão de repouso semanal remunerado.
15
OUT 2025
TSTRR 0010404-73.2023.5.03.0074
Consta do acórdão regional que o repouso semanal remunerado do reclamante era concedido de forma alternada entre sábados e domingos.
14
OUT 2025
TSTAIRR 20515-50.2015.5.04.0016
É ônus da parte, " sob pena de não conhecimento " do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014).
13
OUT 2025
TSTAg-RR 0000062-11.2024.5.08.0015
Não se ignora a tese vinculante do Tema 265 da Tabela de IRR (reafirmação da OJ 410 da SBDI-1 do TST, segundo a qual a concessão do RSR após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o art. 7º, XV, da CF, sendo devido o pagamento em dobro); porém, no caso…
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